Radar
IA na gestão pública, sem ruído.
O que saiu de relevante em normas, guias oficiais, casos e decisões, com duas linhas minhas sobre por que importa. Sempre com a fonte primária.
Governo federal publica guia de como avisar o cidadão que um serviço usa IA
O guia descreve cinco situações, do atendimento automatizado à decisão que afeta direitos, e seis componentes de tela para sinalizar o uso de IA. Foi feito para a administração federal, mas serve de referência para quem precisa cumprir dever de transparência, como o da lei de Porto Alegre.
Ler a fonte ↗Porto Alegre aprova lei de governança de IA na prefeitura, com avaliação de impacto e revisão humana em sistemas de alto risco
A Lei 14.644/2026 exige avaliação de impacto algorítmico, publicada no Portal da Transparência, antes de usar IA de alto risco. Também proíbe decisão só automatizada com efeito jurídico sem revisão humana e manda sinalizar o conteúdo gerado por IA. É uma referência pronta para comparar antes de regulamentar o tema no seu município.
Ler a fonte ↗TCU audita IA que redige minutas no TRT-4 e aponta alucinações e dependência de um único provedor
O Acórdão 2836/2026 encontrou alucinações nas minutas, nenhuma de severidade alta na amostra. Recomendou diversificar provedores e tornar a revisão humana ativa, com confirmação de que a minuta foi revisada. É um roteiro do que o controle externo pergunta a quem usa IA generativa no serviço público.
Ler a fonte ↗GuIA Unificado de IA para o Setor Público: sete etapas, da prospecção à desativação
Roteiro para planejar, executar e acompanhar projetos de IA no serviço público. A primeira etapa pergunta se o desafio só se resolve com IA, e cada fase traz verificações de LGPD e avaliação de impacto ético. A sétima, desativação, é a porta de saída vista pelo lado do projeto.
Ler a fonte ↗PL 2.338/2023, o marco legal da IA, segue sem parecer na comissão especial da Câmara
O projeto aguarda o parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (designado em 20/05/2025), e ainda não foi votado, com 37 proposições apensadas. Enquanto não há lei, quem protege a organização é o contrato: LGPD, exportação de dados e cláusula de saída.
Ler a fonte ↗TCU vai auditar a IA generativa paga dentro de contratos de nuvem
Desde janeiro de 2025, das 686 contratações com menção a IA no PNCP, só 75 tinham objeto dedicado. O Acórdão 2658/2026 aponta que o restante do consumo pode estar embutido em contratos de nuvem pagos por token, sem medição independente. Quem paga IA por consumo precisa conseguir conferir o que é faturado.
Ler a fonte ↗CNJ define governança, classificação de risco e auditoria para IA no Judiciário
A Resolução 615/2025 classifica as soluções por risco, exige auditoria e monitoramento contínuo das de alto risco e veda as de risco excessivo. Serve de modelo de estrutura para a Administração do Executivo. Foi alterada em 25/03/2026 (Res. 674), que mudou a composição do Comitê Nacional de IA do Judiciário.
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