https://diegoalves.io/radar/ Normas, guias oficiais, casos e decisões sobre IA na administração pública, com comentário curto de Diego Alves. pt-BR Sat, 24 Oct 2026 00:00:00 GMT https://www.gov.br/governodigital/pt-br/infraestrutura-nacional-de-dados/inteligencia-artificial-1/publicacoes/guia_design_transparencia_ia.pdf https://diegoalves.io/radar/#2026-10-24-guia-transparencia-ia Sat, 24 Oct 2026 00:00:00 GMT Guia oficial O guia descreve cinco situações, do atendimento automatizado à decisão que afeta direitos, e seis componentes de tela para sinalizar o uso de IA. Foi feito para a administração federal, mas serve de referência para quem precisa cumprir dever de transparência, como o da lei de Porto Alegre. (Fonte: Secretaria de Governo Digital (MGI), conferido em 24/10/2026) https://www.camarapoa.rs.gov.br/draco/processos/141539/Lei_14644.pdf https://diegoalves.io/radar/#2026-10-22-porto-alegre-lei-ia Thu, 22 Oct 2026 00:00:00 GMT Norma A Lei 14.644/2026 exige avaliação de impacto algorítmico, publicada no Portal da Transparência, antes de usar IA de alto risco. Também proíbe decisão só automatizada com efeito jurídico sem revisão humana e manda sinalizar o conteúdo gerado por IA. É uma referência pronta para comparar antes de regulamentar o tema no seu município. (Fonte: Câmara Municipal de Porto Alegre) https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/doc/acordao-completo/2836/2026/Plen%C3%A1rio https://diegoalves.io/radar/#2026-10-14-tcu-ia-minutas-trt4 Wed, 14 Oct 2026 00:00:00 GMT Decisão O Acórdão 2836/2026 encontrou alucinações nas minutas, nenhuma de severidade alta na amostra. Recomendou diversificar provedores e tornar a revisão humana ativa, com confirmação de que a minuta foi revisada. É um roteiro do que o controle externo pergunta a quem usa IA generativa no serviço público. (Fonte: TCU) https://www.gov.br/governodigital/pt-br/infraestrutura-nacional-de-dados/inteligencia-artificial-1/publicacoes/guia-unificado-de-inteligencia-artificial-para-o-setor-publico-1 https://diegoalves.io/radar/#2026-10-01-guia-unificado-ia-setor-publico Thu, 01 Oct 2026 00:00:00 GMT Guia oficial Roteiro para planejar, executar e acompanhar projetos de IA no serviço público. A primeira etapa pergunta se o desafio só se resolve com IA, e cada fase traz verificações de LGPD e avaliação de impacto ético. A sétima, desativação, é a porta de saída vista pelo lado do projeto. (Fonte: Secretaria de Governo Digital (MGI), conferido em 01/10/2026) https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2487262 https://diegoalves.io/radar/#2026-10-01-pl-2338-comissao-especial Thu, 01 Oct 2026 00:00:00 GMT Norma O projeto aguarda o parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (designado em 20/05/2025), e ainda não foi votado, com 37 proposições apensadas. Enquanto não há lei, quem protege a organização é o contrato: LGPD, exportação de dados e cláusula de saída. (Fonte: Câmara dos Deputados, conferido em 01/10/2026) https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/doc/acordao-completo/2658/2026/Plen%C3%A1rio https://diegoalves.io/radar/#2026-09-30-tcu-ia-contratos-nuvem Wed, 30 Sep 2026 00:00:00 GMT Decisão Desde janeiro de 2025, das 686 contratações com menção a IA no PNCP, só 75 tinham objeto dedicado. O Acórdão 2658/2026 aponta que o restante do consumo pode estar embutido em contratos de nuvem pagos por token, sem medição independente. Quem paga IA por consumo precisa conseguir conferir o que é faturado. (Fonte: TCU) https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6001 https://diegoalves.io/radar/#2025-03-11-cnj-resolucao-615 Tue, 11 Mar 2025 00:00:00 GMT Norma A Resolução 615/2025 classifica as soluções por risco, exige auditoria e monitoramento contínuo das de alto risco e veda as de risco excessivo. Serve de modelo de estrutura para a Administração do Executivo. Foi alterada em 25/03/2026 (Res. 674), que mudou a composição do Comitê Nacional de IA do Judiciário. (Fonte: CNJ)